ALAGOAS: ÁGUA E ESGOTO PÚBLICA?

Ministério Público Federal acolhe pedido para suspender privatização da companhia de Saneamento de Alagoas CASAL

O Ministério Público Federal (MPF) acolheu a denúncia apresentada pelo Coletivo Ativista contra o processo de privatização dos serviços de água e esgoto no estado de Alagoas. 

A ação vai analisar a possibilidade de suspensão do processo de concessão do Bloco D, referente ao Consórcio Regional de Saneamento do Estado de Alagoas(CORSEAL), e na instauração de investigações sobre possíveis irregularidades nas concessões já realizadas para os Blocos A, B e C.

O caso, registrado sob o tombo 20240082783/2024, foi autuado no dia 3 de dezembro de 2024 e tramita no Setor Extrajudicial da Procuradoria da República em Alagoas (PR-AL). 

No ofício 0553/2024 encaminhado ao MPF, alegamos que o modelo de privatização adotado compromete a universalidade do acesso ao saneamento básico, essencial para a dignidade humana, além de levantar indícios de violação a princípios constitucionais e legais.

Principais reivindicações acolhidas

1. Anulação das concessões realizadas nos Blocos A, B e CO coletivo apontou prejuízos à população, como aumentos tarifários abusivos, exclusão de comunidades vulneráveis e precarização dos serviços. Essas situações configurariam violação à Lei nº 11.445/2007 (Marco do Saneamento Básico) e à Constituição Federal, que garante o acesso universal aos serviços essenciais.

2. Suspensão do processo de concessão do Bloco DA ausência de ampla participação social e a subvalorização do patrimônio público foram destacados como irregularidades graves. Com base no artigo 37 da Constituição, que assegura os princípios da transparência e moralidade administrativa, o MPF determinou a suspensão cautelar do processo, para evitar danos irreversíveis à população.

3. Investigação das concessões e contratos vigentesO MPF instaurará inquérito civil público para apurar a regularidade dos contratos firmados, os impactos socioeconômicos e ambientais, e possíveis omissões de agentes públicos responsáveis pela fiscalização. O enfraquecimento da Companhia de Saneamento de Alagoas(CASAL) também será investigado, devido a indícios de prejuízo à gestão pública do saneamento.

4. Proposição de ações judiciais e medidas protetivasO MPF foi solicitado a ingressar com ações judiciais para reparar danos decorrentes da privatização e garantir o respeito aos direitos humanos fundamentais de acesso à água e ao saneamento, em conformidade com a Resolução nº 64/292 da ONU.

   
   

Impactos e desdobramentos

A medida é considerada uma vitória para a população alagoana e para defensores do direito ao saneamento básico como serviço público. A suspensão temporária e a análise dos contratos buscam corrigir eventuais prejuízos à sociedade e assegurar a prestação adequada desses serviços essenciais.

A movimentação ocorre em meio a debates nacionais sobre os impactos da privatização do setor de saneamento e reforça o papel do MPF como guardião dos direitos constitucionais e da transparência na gestão pública.